Tratado internacional sobre empresas e direitos humanos: o potencial da participação da sociedade civil para a criação de um direito “desde baixo”

dc.contributorRoland, Manoela Carneiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121
dc.contributorRoland, Manoela Carneiro
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/9201858582291121
dc.contributorFaria Júnior, Luiz Carlos Silva
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8839990553427853
dc.contributorAngelucci, Paola Durso
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3936011182062714
dc.creatorCarvalho, Laíssa Dau
dc.date2017-02-21T14:02:52Z
dc.date2017-02-16
dc.date2017-02-21T14:02:52Z
dc.date2016-07-20
dc.date.accessioned2023-09-29T15:04:13Z
dc.date.available2023-09-29T15:04:13Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/3425
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9124318
dc.descriptionThe present graduation conclusion paper aims to carry out a study about the possibilities of developing an efective normative framework on Human Rights and Business. For this purpose, an analysis of the United Nations agenda on the matter was made and it was noted that regulatory efforts on the subject were insufficient to ensure an effective protection of human rights in relation to the activities of transnational corporations. This paper stresses the need to create a strong legal framework that is able to oppose the practice of systematic human rights violations by transnationals, which is enabled by an existing “architecture of impunity” that was built in favor of these corporations. It was established as a theoretical framework the studies of Balakrishnan Rajagopal and Boaventura de Sousa Santos on the construction of counter-hegemonic narratives to create a right "from below" and the human rights discourse as a language of emancipation and resistance. In this sense, this paper attempted to demonstrate that the action of social movements, non-governmental organizations and communities affected by corporate power is essential to advance in the development of the Treaty towards a binding instrument that can actually protect human rights and regulate the activity of transnationals.
dc.descriptionO presente trabalho de conclusão de curso tem como objetivo realizar uma análise sobre as possibilidades de construção de um marco normativo internacional efetivo sobre Direitos Humanos e Empresas. Para tanto, foi feito um exame da agenda das Nações Unidas sobre a temática e percebeu-se que as tentativas de regulação foram insuficientes para garantir a proteção efetiva dos direitos humanos frente a atividade das empresas transnacionais. Diante do padrão sistemático de violações de direitos humanos cometidas por corporações, esse trabalho justifica-se na necessidade de criação de um marco normativo distinto que se contraponha a atual arquitetura de impunidade construída em favor dessas empresas. Constituiu-se como marco teórico os estudos de Balakrishnan Rajagopal e Boaventura de Sousa Santos sobre a construção de narrativas contra-hegemônicas para a criação de um direito “desde baixo” e do discurso de direitos humanos como linguagem de emancipação e resistência. Neste sentido, buscou-se demonstrar que a atuação de movimentos sociais, organizações não governamentais e comunidades afetadas pelo poder corporativo é fundamental para fazer avançar a elaboração do Tratado em direção a um instrumento vinculante que consiga de fato proteger direitos humanos e regular a atividade das empresas transnacionais.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectDireitos humanos
dc.subjectTratado internacional
dc.subjectEmpresas transnacionais
dc.subjectSociedade civil
dc.subjectHuman rights
dc.subjectInternational treaty
dc.subjectTransnational enterprises
dc.subjectCivil society
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO CIVIL
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO COMERCIAL
dc.titleTratado internacional sobre empresas e direitos humanos: o potencial da participação da sociedade civil para a criação de um direito “desde baixo”
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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