A possibilidade de coexistência do artigo 71, § 1º, da lei de licitações e da Súmula 331, inciso v, do TST

dc.contributorSalles, Flávio Bellini de Oliveira
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3849379009046930
dc.contributorMartins, Dorival Cirne de Almeida
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/6672411615076114
dc.contributorCastro, Fernando Guilhon de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1298263066788866
dc.creatorMorais, Helena Christina Vaz Carelli Fraga de
dc.date2017-06-29T11:37:43Z
dc.date2017-06-05
dc.date2017-06-29T11:37:43Z
dc.date2014-01-28
dc.date.accessioned2023-09-29T15:03:05Z
dc.date.available2023-09-29T15:03:05Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/4915
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9123931
dc.descriptionThe scope of this work is the analysis of outsourcing as an economic phenomenon and its implications for harvest labor. It analyzes the issue of secondary liability of Public Administration in the event of default of obligations by outsourced company, and the impact of the declaratory action of constitutionality n. 16 and the review of Precedent 331 of the TST in doctrine and jurisprudence. Are also addressed the privileges garanted to public entities regarding the lawful outsourcing. In this context, we seek to demonstrate, through the analysis of process data from the Juiz de Fora’s Class of Appeals relating subsidiary liability of the public entity that, in practice, there is still disagreement, proposing, finally, a solution for this issue.
dc.descriptionO escopo do presente trabalho é a análise da terceirização como fenômeno econômico e suas implicações na seara laboral. Analisa-se a questão da responsabilidade subsidiária da Administração Pública em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa terceirizada e o impacto da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 16 e da revisão da Súmula 331 do TST na doutrina e jurisprudência. São abordadas, ainda, as prerrogativas concedidas aos entes públicos no tocante à terceirização lícita. Nesse contexto, busca-se demonstrar, através da análise de dados dos processos da Turma Recursal de Juiz Fora relativos à responsabilidade subsidiária do ente público, que na prática ainda há divergência, propondo-se, por fim, uma solução da questão.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.subjectTerceirização
dc.subjectAção declaratória de constitucionalidade nº 16
dc.subjectSúmula nº 331 do tribunal superior do trabalho
dc.subjectResponsabilidade subsidiária da administração pública nos contratos de terceirização
dc.subjectArtigo 71, § 1º, da Lei nº 8.666 (Brasil, 1993)
dc.subjectOutsourcing
dc.subjectDeclaratory action of constitutionality 16
dc.subjectPrecedent 331 of the superior labor court
dc.subjectSecondary liability of public administration in outsourcing contracts
dc.subjectArticle 71, § 1º, of Law n. 8.666/93
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleA possibilidade de coexistência do artigo 71, § 1º, da lei de licitações e da Súmula 331, inciso v, do TST
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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