| dc.contributor | Chaves, Jéssica Galvão | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8268962176697140 | |
| dc.contributor | Silva, Nathane Fernandes da | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8576681256775245 | |
| dc.contributor | Martins, Alisson Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8540511442191366 | |
| dc.creator | Fonseca, Ana Carolina Souto Aguiar | |
| dc.date | 2021-04-13T20:14:31Z | |
| dc.date | 2021-04-07 | |
| dc.date | 2021-04-13T20:14:31Z | |
| dc.date | 2021-03-16 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:02:37Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:02:37Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/12568 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9123765 | |
| dc.description | This article aims to analyze the appropriateness of the interlocutory appeal against an
instrument in the light of the thesis of mitigated taxativity in relation to interlocutory decisions
that deny evidential production within the scope of the Court of Justice of Minas Gerais. With
the legislative choice of CPC/2015, the debate resumed about the appropriateness of the appeal,
which foresees the hypotheses of interlocutory decision, aggravated immediately. The Superior
Court of Justice in REsp 1.696.396 established the thesis of mitigated taxativity, expanding the
hypotheses for filing the interlocutory appeal outlined by the legislator in art. 1.015 of
CPC/2015, disregarding the fact that it is a taxable role in view of a list open to all hypotheses
of interlocutory decisions liable to be challenged immediately from the verification of the
urgency criterion due to the uselessness of the interlocutory judgment in preliminary appeal or
against the reason. However, it is necessary to critically analyze whether the thesis established
by the Superior Court of Justice pacified the debate about the appeal. For this, the methodology
adopted is based on quantitative research, with a comprehensive and critical character, from
legal, doctrinal and jurisprudential sources of data obtained from the judgments of the Court of
Justice of Minas Gerais. Finally, the research concludes by the intrinsically problematic
character of the STJ’s decision, considering that it has intensified the legal uncertainty regarding
the appeal of the interlocutory appeal against the interlocutory decisions that deny the
production of evidence. | |
| dc.description | O presente artigo visa analisar o cabimento do recurso de agravo de instrumento à luz
da tese da taxatividade mitigada em relação as decisões interlocutórias que indeferem a
produção probatória no âmbito do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Com a escolha
legislativa do CPC/2015 retornou-se o debate acerca do cabimento do recurso que prevê
taxativamente as hipóteses de decisão interlocutória agravável de imediato. O Superior Tribunal
de Justiça no REsp 1.696.396 fixou a tese da taxatividade mitigada, ampliando as hipóteses de
cabimento para a interposição do recurso de agravo de instrumento delineadas pelo legislador
no art. 1.015 do CPC/2015, desconsiderando tratar-se de rol taxativo em face de um rol aberto
à todas as hipóteses de decisões interlocutórias passiveis de impugnação de forma imediata a
partir da verificação do critério da urgência em razão da inutilidade do julgamento da
interlocutória em preliminar de apelação ou em contrarrazões. Porém, é preciso analisar
criticamente se a tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça pacificou o debate acerca da
recorribilidade do recurso em questão. Para isso, a metodologia adotada tem por base a pesquisa
qualitativa, com caráter compreensivo e crítico, de fontes legais, doutrinárias e jurisprudenciala
partir dos dados apurados nos acórdãos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Por fim, a
pesquisa conclui-se pelo caráter intrinsecamente problemático da decisão do STJ, considerando
que intensificou a insegurança jurídica em relação à recorribilidade do recurso de agravo de
instrumento em face de decisão interlocutória que indeferiu a produção de provas. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | ICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas | |
| dc.publisher | UFJF/GV | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.rights | http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/ | |
| dc.subject | Recurso de agravo de instrumento | |
| dc.subject | Recorribilidade | |
| dc.subject | Taxatividade mitigada | |
| dc.subject | Instrument appeal | |
| dc.subject | Appealability | |
| dc.subject | Mitigated taxativity | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | |
| dc.title | A tese da taxatividade mitigada e a decisão de indeferimento de provas | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
