A descriminalização do aborto no Brasil e a legitimidade de atuação do Judiciário

dc.contributorMachado, Joana de Souza
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3145804659613320
dc.contributorRodrigues, Ellen Cristina Carmo
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/3188104106820567
dc.contributorNardelli, Marcella Alves Mascarenhas
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/8197471261339030
dc.creatorMendonça, Apoena das Chagas
dc.date2023-01-25T15:27:17Z
dc.date2022-12-21
dc.date2023-01-25T15:27:17Z
dc.date2022-02-18
dc.date.accessioned2023-09-29T15:01:52Z
dc.date.available2023-09-29T15:01:52Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/15007
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9123496
dc.descriptionThe present article has as purpose demonstrate the legitimacy of the Judiciary on descriminalization of abortion. It indicates the current political scenario of the Brazilian Legislative heavily influenced by a religious wing which acts against the legalization of voluntary termination of pregnancy. It will investigate some unfavorable bills on the subject circulating in the National Congress, drawing a parallel with progressive accomplishments in Latin America. It adopts as theoretical reference, acknowleding due criticism, the Democracy Conception of Ronald Dworkin, defending that it will only occur a genuine democracy when the Fundamental Rights of the minorities, such as the Reproductive Right of abortion, be guarenteed by the Judiciary, due to omission of the legislative majority. One of the reached conclusions is that the participation of the Judiciary is legit, since respected democratic imposed limits.
dc.descriptionO presente artigo tem como finalidade demonstrar a legitimidade da atuação do Poder Judiciário em relação à descriminalização do aborto. Aponta-se o atual cenário político do Legislativo brasileiro fortemente influenciado por uma ala religiosa que atua contra a legalização da interrupção voluntária da gravidez. Serão investigados alguns projetos de lei desfavoráveis ao tema que circulam no Congresso Nacional, traçando um paralelo com as conquistas progressistas na América Latina. Utiliza-se como referencial teórico, apontando as devidas críticas, a concepção de Democracia de Ronald Dworkin, ao defender que somente haverá democracia plena quando os Direitos Fundamentais das minorias, como o Direito Reprodutivo ao aborto, forem assegurados pelo Judiciário, em virtude da “omissão” da maioria legislativa. Uma das principais conclusões alcançadas é de que a participação do Judiciário é legítima, desde que respeitados os limites democráticos impostos.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora (UFJF)
dc.publisherBrasil
dc.publisherFaculdade de Direito
dc.publisherUFJF
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectAborto
dc.subjectRonald Dworkin
dc.subjectDemocracia
dc.subjectDireitos reprodutivos
dc.subjectPoder Legislativo
dc.subjectPoder Judiciário
dc.subjectAbortion
dc.subjectRonald Dworkin
dc.subjectDemocracy
dc.subjectReproductive rights
dc.subjectLegislative Power
dc.subjectJudiciary Power
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO
dc.titleA descriminalização do aborto no Brasil e a legitimidade de atuação do Judiciário
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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