| dc.contributor | Guedes, Clarissa Diniz | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/8610496793555570 | |
| dc.contributor | Moreira, Thayza Matos | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/3084929951166722 | |
| dc.contributor | Barbosa, Thais Silva | |
| dc.contributor | http://lattes.cnpq.br/2658307864533398 | |
| dc.creator | Pereira, Lucas Fonseca Teles | |
| dc.date | 2018-03-20T18:45:21Z | |
| dc.date | 2018-03-02 | |
| dc.date | 2018-03-20T18:45:21Z | |
| dc.date | 2017-11-24 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T15:01:23Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T15:01:23Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/6430 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9123306 | |
| dc.description | This paper aims to analyze the existent jurisprudential controversy that has currently taken place in the jurisdiction of brazilian courts of law concerning the possibility of compensating the State by virtue of the liminar perception of social security benefits superveniently revoked. Considering the juridical nature of such pensions, directly related to the very maintenance of workers dependent on the positive performance of the State in a moment of notorious economical and social vulnerability, this article seeks to propose the most adequate exegesis for the matter regarding the prescriptions of the present holistic structure of law, the general traits of the post-positivist neoconstitutional line of thinking and the works of Robert Alexy concerning the weighting of deontological commands and the logics of principles. To this end, decisions taken in distinguished areas of law shall be observed and compared, and divergent uptakes established by the superior collegiates of brazilian judicial system ought to be opposed. The omissive posture of the Supreme Court in relation to the constitutionality of the legal devices that substantiate the discussion will also be taken into account, as well as the covenant of good faith that directly protects the parties in the current procedural law system. | |
| dc.description | O presente artigo tem por objetivo analisar a controvérsia existente na jurisprudência brasileira com relação à possibilidade de se determinar a repetição de verbas previdenciárias indevidamente recebidas em sede de antecipação de tutela posteriormente revogada. Tomando os referidos valores como importâncias de natureza alimentar, diretamente vinculadas à manutenção da digna subsistência do trabalhador dependente do aparato prestacional do Estado em um momento de notória vulnerabilidade econômica e social, busca-se neste estudo a defesa da exegese mais adequada para a questão face à integralidade do ordenamento jurídico positivo, tomando por alicerce interpretativo a ponderação principiológica proposta por Robert Alexy nos conformes do pensamento pós-positivista neoconstitucional. Serão, para esse fim, observadas decisões produzidas nas esferas do Direito do Trabalho e do Direito Previdenciário, aproximadas por insuperável analogia no que concerne ao tema, sendo contrapostos, na sequência, entendimentos divergentes sedimentados pelos órgãos colegiados superiores do nosso país. Ato contínuo, será apreciada a omissão jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal quanto à constitucionalidade dos dispositivos legais fundantes da postura revogatória em comento, considerada, por fim, a necessidade de adequação das decisões proferidas pelas diferentes instâncias do Poder Judiciário brasileiro à inderrogável presunção de boa-fé de que se vale o litigante no regime processual contemporâneo. | |
| dc.format | application/pdf | |
| dc.language | por | |
| dc.publisher | Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) | |
| dc.publisher | Brasil | |
| dc.publisher | Faculdade de Direito | |
| dc.publisher | UFJF | |
| dc.rights | Acesso Aberto | |
| dc.subject | Previdenciário | |
| dc.subject | Alimentos | |
| dc.subject | Devolução | |
| dc.subject | Ponderação | |
| dc.subject | Neoconstitucionalismo | |
| dc.subject | Social security | |
| dc.subject | Pensions | |
| dc.subject | Compensation | |
| dc.subject | Weighing of principles | |
| dc.subject | Neoconstitutionalism | |
| dc.subject | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL | |
| dc.title | A irrepetibilidade de verbas previdenciárias deferidas em sede de antecipação de tutela posteriormente revogada: um contraponto entre os valores alimentares e a precariedade do provimento liminar | |
| dc.type | Trabalho de Conclusão de Curso | |
