dc.contributorAzevedo, Eder Marques de
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/5610220882728670
dc.contributorSantos, Braulio de Magalhães
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1838520723773330
dc.contributorMachado, Mateus Pedrosa
dc.contributorhttp://lattes.cnpq.br/1081467746825946
dc.creatorFarias, Gabriel Damm
dc.date2021-09-20T18:47:10Z
dc.date2021-09-17
dc.date2021-09-20T18:47:10Z
dc.date2021-09-14
dc.date.accessioned2023-09-29T15:01:14Z
dc.date.available2023-09-29T15:01:14Z
dc.identifierhttps://repositorio.ufjf.br/jspui/handle/ufjf/13421
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9123255
dc.descriptionThis work brings to light reflections on the institute of stability conferred to public servants, in the molds provided for in Law n° 8,112/90, evaluating, on the one hand, its impacts with regard to good governance, and, on the other, the possible link with the crisis in the Administrative State. Faced with the wave of public reforms experienced in recent years, producing a series of changes in our legal system, the discussion on the need for profound changes in Public Administration is resumed. Thus, this essay, making use of bibliographic studies and propositional research, questions whether proposals such as PEC n° 32/2020, by providing for measures that achieve stability, harm the principle of prohibition of social retrogression, having its affirmation as a working hypothesis, given that this institute is a fundamental guarantee essential to the functional autonomy and free performance of public agents in the career framework.
dc.descriptionEste trabalho traz à tona reflexões sobre o instituto da estabilidade conferida ao servidor público, nos moldes dispostos na Lei n° 8.112/90 e na Constituição Federal, avaliando, por um lado, seus impactos no tocante à boa governança, e, por outro, a possível vinculação com a crise do Estado Administrativo. Diante da onda de reformas públicas vivenciada nos últimos anos, produzindo uma série de alterações em nosso ordenamento jurídico, é retomada a discussão sobre a necessidade de mudanças profundas na Administração Pública. Assim, este ensaio, ao se valer de estudos bibliográficos e pesquisa propositiva, questiona se propostas como a PEC n° 32/2020, ao dispor sobre medidas que atinjam a estabilidade, conferem lesão ao princípio da proibição do retrocesso, tendo sua afirmação como hipótese de trabalho, haja vista se tratar, tal instituto, de garantia fundamental indispensável à autonomia funcional e livre desempenho de agentes públicos do quadro de carreira.
dc.formatapplication/pdf
dc.languagepor
dc.publisherUniversidade Federal de Juiz de Fora - Campus Avançado de Governador Valadares
dc.publisherBrasil
dc.publisherICSA - Instituto Ciências Sociais Aplicadas
dc.publisherUFJF/GV
dc.rightsAcesso Aberto
dc.rightsAttribution-NoDerivs 3.0 Brazil
dc.rightshttp://creativecommons.org/licenses/by-nd/3.0/br/
dc.subjectReforma administrativa
dc.subjectEstabilidade
dc.subjectPrincípio da proibição ao retrocesso
dc.subjectAdministrative reform
dc.subjectStability
dc.subjectPrinciple of prohibition of retrogression
dc.subjectCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
dc.titleReforma administrativa e estabilidade do servidor público: análise da PEC n° 32/2020 à luz do princípio da proibição do retrocesso
dc.typeTrabalho de Conclusão de Curso


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