| dc.description | O presente artigo tem como foco verificar a compatibilidade do aumento do tempo
máximo de cumprimento de pena privativa de liberdade (art. 75, do Código Penal), resultado
da edição da Lei nº 13.964/2019, voltado às perspectivas do ordenamento jurídico brasileiro,
levando em consideração a metodologia utilizado, baseada no grande acervo doutrinário e
jurisprudencial acerca do objetivo da pena, para identificar como o legislador brasileiro se
posiciona. Além disso, é analisada a elevação da expectativa de vida, que foi utilizada como
justificativa para a alteração do art. 75 do Código Penal, baseada em sites de pesquisa nacional
para tanto. Consequentemente, é possível observar uma grande disparidade entre a realidade
cruel dentro dos cárceres brasileiros e os direitos fundamentais dos reclusos, entendido pelo
Supremo Tribunal Federal como um "estado de coisas inconstitucionais". Portanto, foi
verificado o descompasso entre o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana com
Tratados Internacionais de Direitos Humanos firmados com o Estado brasileiro, e a desarmonia
da modificação prevista no Pacote Anticrime. | |
