O atual estágio do princípio ne bis in idem no direito brasileiro: uma análise da sua repercussão no direito público sancionador
| dc.creator | Costa, Daniella Rodrigues da | |
| dc.date | 2023-08-18T13:50:44Z | |
| dc.date | 2023-08-18T13:50:44Z | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:52Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:43:52Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16721 | |
| dc.identifier | Sandro Lúcio Dezan | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122584 | |
| dc.description | O presente artigo, a partir do método dogmático-instrumental e do diálogo entre as jurisprudências nacional e europeia, busca validar que, em regra, o poder punitivo estatal brasileiro não é hígido ao se tratar do reconhecimento do bis in idem. A matriz legislativa brasileira deixa de lado a racionalidade, consequentemente os aplicadores do direito rejeitam a proporcionalidade e razoabilidade ao sancionar condutas com identidade de fatos. A presença de normas punitivas distintas, nos variados ramos de direito sancionador, expande, inadvertidamente, o poder punitivo do Estado de maneira abusiva. Concluir-se-á que repartição, meramente didática, da jurisdição, reconhece e legaliza a ausência para limitar a punição pelo mesmo fato gerador. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito punitivo do Estado | |
| dc.subject | Unicidade da jurisdição | |
| dc.subject | Acúmulo de sanções | |
| dc.subject | Dimensões do ne bis in idem | |
| dc.title | O atual estágio do princípio ne bis in idem no direito brasileiro: uma análise da sua repercussão no direito público sancionador | |
| dc.type | TCC |