| dc.creator | Garcia, Cássio Nunes | |
| dc.date | 2023-08-18T13:18:39Z | |
| dc.date | 2023-08-18T13:18:39Z | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:51Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:43:51Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16716 | |
| dc.identifier | Anna Luiza de Castro Gianasi | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122578 | |
| dc.description | O presente artigo tem como objetivo analisar as implicações da recente decisão
em plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconsiderou decisão agravada
para referendar a medida liminar e determinar a realização das audiências de custódia
em todos os tribunais do país. A questão jurídica foi debatida na Reclamação
Constitucional (RCL) 29.303, ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Rio de
Janeiro para impugnar o art. 2 da Resolução 29/2015 do Tribunal de Justiça daquele
Estado. A resolução determinava a realização de audiências de custódia apenas nos
casos de prisão em flagrante e feria a decisão do STF no precedente gerado na
Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 347 (ADPF nº 347).
Primeiramente, buscou-se compreender o inteiro teor da RCL. Posteriormente,
analisou-se a decisão à luz do controle difuso e controle concentrado de
constitucionalidade e foi possível observar os efeitos da decisão do STF
transcendendo a relação interpartes e alcançando o efeito erga omnes vinculando
todos os tribunais do país. Desta feita, o presente artigo percorreu a esfera dos direitos
fundamentais à luz dos dados obtidos pelo Conselho Nacional de Justiça, Defensoria
Pública do Estado do Rio de Janeiro e órgãos de segurança para esclarecer em que
medida a decisão do STF contribui na proteção dos direitos fundamentais. Foi possível
concluir que a RCL demonstrou função integrativa em relação ao precedente gerado
no acórdão da ADPF nº 347 e a decisão do STF aproximou os efeitos do controle
difuso e concentrado de constitucionalidade consolidando maior proteção dos direitos
fundamentais. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Reclamação constitucional | |
| dc.subject | Audiência de custódia | |
| dc.subject | Controle difuso | |
| dc.title | A decisão do Supremo Tribunal Federal na RCL 29.303 à luz do controle de constitucionalidade: uma análise da proteção dos direitos fundamentais | |
| dc.type | TCC | |
