| dc.description | O presente trabalho de conclusão de curso pretende aproximar e realizar uma
breve análise sobre os conceitos de privacidade, transferência internacional de
dados e seus desdobramentos. Assim como, aprofundar-se nos contextos históricos
de surgimento e disseminação da privacidade, até a sua disseminação no cenário
jurídico do Brasil, e em seu impacto na outorga da recente Lei Geral de Proteção de
Dados, principal regulamentação do tratamento de dados no país. Após,
examinou-se como o Brasil tem se comportado no exercício da disciplina da
proteção de dados, gênero no qual a sistemática da transferência internacional de
dados, recorte dessa pesquisa, está inserido. A seguir, aprofundou-se o estudo
sobre o regime atual de transferência internacional de dados no meio globalizado
internacional e sob circunstâncias nacionais, com o escopo de expor o regime de
transferência internacional de dados solidificado na ordem jurídica nacional, e, os
contornos normativos desse potencial de normas, apontadas. Concluiu-se, então,
que o regime jurídico de transferência internacional de dados ainda não está
finalizado e estruturado, mas sim em vias de construção, e que esse tipo de
operação não seria possível sem respeitar o direito à privacidade dos dados dos
titulares. Por meio dessa análise, a presente pesquisa se propõe a averiguar em um
caso real de vazamento de dados, se a LGPD encontra-se apta a garantir aos
titulares dos dados que recaem sob sua tutela a efetiva proteção contra medidas
ineficazes de segurança no procedimento de transferência internacional desses
dados, sob a ótica da aplicação dos normativos brasileiros, onde o direito à
privacidade e à proteção de dados representa um relevante desafio no âmbito
jurídico, o qual requer maior robustez para suprir as lacunas frente ao meio digital
em constante modificação e atualização. A metodologia adotada para o
desenvolvimento da investigação debruçou-se na abordagem lógico-dedutiva e em
um estudo de caso relativo ao vazamento de dados da empresa norte-americana
Equifax. Quanto às técnicas de pesquisa, recorreu-se às espécies bibliográfica e
documental, com base no estudo de fontes doutrinárias, legislativas e
jurisprudenciais, nacionais e estrangeiras. | |
