| dc.description | A presente pesquisa trata das mulheres privadas de liberdade no âmbito do Distrito
Federal e as respectivas políticas públicas correlatas ao atendimento do direito
fundamental à saúde destas mulheres. Tem por objetivo analisar os instrumentos
normativos internacionais e nacionais que trazem o desenho das políticas públicas
nesse campo, bem como identificar a existência e execução junto à Penitenciária
Feminina do Distrito Federal. A problemática gira em torno da seguinte indagação:
existem ou não políticas públicas efetivas ao atendimento desse direito à mulher, em
situação de privação de liberdade? O quadro teórico é composto por reflexões sobre
a ideologia dos direitos humanos e dos direitos fundamentais voltados para essa
categoria de seres humanos. O método utilizado abrange revisão da literatura,
pesquisa e análise de documentos legislativos e dados oficiais disponibilizados pelo
governo brasileiro. Contextualiza a temática com aspectos históricos da organização
dos presídios femininos no Brasil e com indicadores oficiais. Apresenta o direito à
saúde da mulher encarcerada como um direito humano a ser assegurado pelo Estado.
Identifica, por meio de instrumentos normativos, a política pública de atenção à saúde
da mulher reclusa no Distrito Federal. Dos resultados obtidos, destaca a existência de
escassos instrumentos normativos que regulam o direito à saúde dessas mulheres;
reduzidas políticas públicas direcionadas ao atendimento desse direito; e a baixa
efetividade, com a confirmação da hipótese guiadora da pesquisa, qual seja, a
existência de políticas públicas direcionadas ao atendimento do direito à saúde,
entretanto, são políticas fragilizadas que, na prática, se distanciam do escopo
normativo. | |
