| dc.creator | Landin, Arthur Torres | |
| dc.date | 2023-08-14T15:47:58Z | |
| dc.date | 2023-08-14T15:47:58Z | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:46Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:43:46Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16694 | |
| dc.identifier | Lucas Trompieri Rodrigues Casagrande | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122557 | |
| dc.description | A presente pesquisa buscou analisar as premissas relacionadas à importância da tributação no
estado brasileiro, analisando a problemática da sonegação fiscal, no intuito de encontrar um
equilíbrio entre a garantia do recebimento do crédito pela Fazenda, sem atropelar os direitos e
garantias fundamentais do contribuinte. Para tal, fez-se necessário analisar todo o processo da
constituição do crédito tributário, tratando especificamente sobre as etapas do processo
administrativo fiscal para poder estudar os institutos objeto da pesquisa. Nesse sentido,
passou-se a trabalhar com as minúcias do arrolamento de bens, de forma a utilizar-se dos
moldes pré-constituídos nessa legislação para entender as lacunas existentes na cautelar fiscal
antes da constituição definitiva do crédito tributário. Por fim, após essa análise, constatou-se a
necessidade de ponderar a legislação desses institutos para que fossem utilizados para garantir
o crédito à fazenda pública da mesma forma que respeitam os direitos e garantias individuais
de cada contribuinte. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Constituição definitiva do crédito tributário | |
| dc.subject | Estado fiscal | |
| dc.subject | Medida cautelar fiscal | |
| dc.subject | Arrolamento administrativo de bens | |
| dc.title | A medida cautelar fiscal antes da constituição definitiva do crédito tributário à luz do arrolamento administrativo de bens: uma balança entre os interesses do sujeito ativo e passivo da relação jurídico-tributária | |
| dc.type | TCC | |
