dc.creatorPaes, Giovanna Stroher Sabo
dc.date2023-08-11T14:36:46Z
dc.date2023-08-11T14:36:46Z
dc.date2023
dc.date2023
dc.date.accessioned2023-09-29T14:43:44Z
dc.date.available2023-09-29T14:43:44Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16684
dc.identifierSelma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122546
dc.descriptionO presente artigo trata da educação domiciliar no Brasil. Tem como objetivo analisar essa modelagem de educação (homeschooling), na perspectiva do paradigma da proteção integral da criança e do adolescente que sedimenta a ordem jurídica brasileira e que reconhece essa categoria como sujeitos de direitos fundamentais, a serem assegurados em corresponsabilidade tripartite entre a família, a sociedade e o Estado. O estudo utiliza a revisão da literatura, documentos legislativos e precedentes jurisprudenciais. O artigo dispõe sobre os princípios que informam esse paradigma; apresenta aspectos históricos da educação e definições sobre o ensino escolar e o domiciliar; aponta quadros de normas sobre a educação presentes na Constituição Federal de 1988, no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Aborda pontos do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal sobre a educação domiciliar no Recurso Extraordinário 888.815. Traz considerações sobre a Lei Distrital n.º 6.759/2020, que institui o homeschooling no Distrito Federal, ainda sobre os Projetos de Lei Federal n.ºs 3.179/2012 e 1.338/2022. Conclui que essa modelagem de educação não conflita com os princípios da proteção integral, mas reconhece que há necessidade de lei federal que discipline a questão, cujo regramento terá que observar a proteção da criança e do adolescente, seja quanto à efetividade do direito à educação, seja no campo da proteção aos maus tratos e outras violações que podem ocorrer no ambiente familiar. Conclusões que indicam o alcance do objetivo proposto, qual seja, de refletir sobre o tema, sob o viés desse paradigma
dc.languagept_BR
dc.subjectProteção integral à criança
dc.subjectHomeschooling
dc.titleEducação domiciliar no Brasil e a proteção integral da criança e do adolescente
dc.typeTCC


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