| dc.creator | Gough, Arthur Felipe Heider Drummond | |
| dc.date | 2023-08-11T12:58:56Z | |
| dc.date | 2023-08-11T12:58:56Z | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:42Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:43:42Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16672 | |
| dc.identifier | Karla Margarida Martins Santos | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122534 | |
| dc.description | O objeto do presente estudo é, mediante uma análise técnica do disposto na Convenção
das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, identificar as lacunas legislativas decorrentes de sua
aplicação na prática, no que tange ao cumprimento das decisões do Tribunal Internacional do
Direito do Mar. Para tanto, serão analisados os princípios norteadores da convenção e casos da
Corte, a fim de comprovar a necessidade de uma revisão prática da convenção. Será também
avaliada a necessidade da ampliação dos mecanismos regionais de solução de conflitos, tendo
em vista as diversas falhas da Convenção, mais precisamente a respeito da capacidade de se
fazer cumprir suas decisões por parte dos Estados membros e da inevitável sobreposição dos
interesses econômicos nacionais e culturais em detrimento dos interesses coletivos. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito do mar | |
| dc.subject | Tribunal Internacional do Direito do Mar | |
| dc.subject | Regulamentação marítima | |
| dc.title | A jurisdição do tribunal internacional do direito do mar e os desafios referentes à sua regulamentação | |
| dc.type | TCC | |
