| dc.creator | Berardinelli, André de Lara Moy | |
| dc.date | 2023-08-10T15:02:59Z | |
| dc.date | 2023-08-10T15:02:59Z | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date | 2023 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:41Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:43:41Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16668 | |
| dc.identifier | Victor Minervino Quintiere | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122530 | |
| dc.description | Trata-se de monografia apresentada no âmbito da disciplina de Monografia do Curso
de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de
Brasília. O objetivo da pesquisa é refletir sobre as nulidades que ocorrem nas
interceptações telefônicas as quais são disciplinadas pela Constituição Federal de
1988 em seu artigo 5º, inciso XII. Ainda, pretende-se contrapor o Direito à Privacidade
e a Intimidade assegurado pela Constituição Federal com tais nulidades. Pretende-se
comprovar as seguintes hipóteses: primeiramente destacar que o sistema jurídico
brasileiro toma decisões errôneas quanto à quebra de sigilo, pois as decisões devem
ser autorizadas judicialmente e devem ser cumpridos os requisitos. A segunda
hipótese é comprovar que o direito à intimidade deve ser considerado absoluto e
apenas poderá ser utilizada a violação da privacidade para benefício do réu. A
metodologia utilizada foi a Analitica conjuntamente com a Cientifica. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Nulidade | |
| dc.subject | Lei de interceptação telefônica | |
| dc.subject | Interceptação nula | |
| dc.subject | Inviolabilidade das comunicações | |
| dc.subject | Prova ilícita | |
| dc.subject | Lei 9296/96 | |
| dc.title | Análise crítica das nulidades processuais das interceptações das comunicações no direito brasileiro à luz dos direitos fundamentais | |
| dc.type | TCC | |
