| dc.description | O presente trabalho trata da interpretação conferida ao dever de lealdade
institucional dos servidores públicos à Administração Pública, especialmente sob o
comando do ex-presidente da República Jair Bolsonaro. Como objeto de estudo, foi
analisada a Nota Técnica nº 1556/2020 da Controladoria-geral da União, a qual visava
promover a justa adequação dos artigos 116, II, e 117, V, da Lei nº 8.112/1990 às
hipóteses de condutas de servidores públicos federais tidas por irregulares por
eventual má utilização dos meios digitais de comunicação online. Com base no
entendimento sobre dever de lealdade trazido na Nota Técnica, cuja íntegra foi obtida
por meio da Lei de Acesso à Informação, objetiva-se analisar seu impacto sobre a
liberdade de expressão dos servidores públicos, com análises de casos concretos e
decisões do Supremo Tribunal Federal. Ao final, concluiu-se que o servidor público
deve ser leal aos princípios democráticos e não a governantes. Ainda, que o
alinhamento ideológico não pode ser utilizado como critério “técnico” para nomeação
de servidores públicos e que é importante a proteção da liberdade de expressão, pois,
independentemente das paixões ideológicas, dos espectros políticos, é necessário
que haja espaço para divergência ao governo por aqueles que integram as instituições
públicas, estejam elas sob a autoridade de quem se identifica como de direita ou de
esquerda. | |
