dc.creatorRocha, Raquel Scarcela Dantas
dc.date2023-08-02T19:14:59Z
dc.date2023-08-02T19:14:59Z
dc.date2023
dc.date2023
dc.date.accessioned2023-09-29T14:43:37Z
dc.date.available2023-09-29T14:43:37Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16647
dc.identifierLuciana Barbosa Musse
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122511
dc.descriptionA pesquisa aborda um conflito com as determinações da Comissão Internacional de Direitos Humanos (CIDH), revelando uma tensão entre a atuação externa do Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH) e a política interna brasileira para a implementação dos direitos humanos, através de um estudo de caso realizado a partir da decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) no caso da Guerrilha do Araguaia e a posição do Supremo Tribunal Federal (STF) ao declarar constitucional a Lei de Anistia. Possui o intuito de evidenciar que há grandes obstáculos impostos pelo Estado brasileiro para a efetiva implementação dos direitos humanos, dos quais não deveriam existir. Através desta pesquisa foi possível perceber que os óbices impostos pelo Estado brasileiro permeiam por toda política interna e por diversas perspectivas do ordenamento jurídico brasileiro que não abrangem de forma prioritária a defesa dos direitos humanos.
dc.languagept_BR
dc.subjectGuerrilha do Araguaia
dc.subjectControle de convencionalidade
dc.subjectHierarquia das normas
dc.titleContraposição entre a Corte Interamericana de Direitos Humanos e o Supremo Tribunal Federal na implementação dos direitos humanos: sob análise do Caso Guerrilha do Araguaia
dc.typeTCC


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