dc.creatorGoulart, João Tellechea
dc.date2023-08-02T19:14:52Z
dc.date2023-08-02T19:14:52Z
dc.date2023
dc.date2023
dc.date.accessioned2023-09-29T14:43:37Z
dc.date.available2023-09-29T14:43:37Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16646
dc.identifierAlessandro Rodrigues da Costa
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122510
dc.descriptionO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) surge da evolução de diversos programas sociais anteriores, com o intuito de amparar o trabalhador e seus dependentes em situações de fragilidade, tendo como fonte de custeio contribuições sociais. Dessa forma, possui diversas hipóteses/restrições para levantamento de valores previstas em lei, com o intuito de preservar esse patrimônio que pertence à sociedade como um todo, restrições essas que geram diversos debates quanto à flexibilização para seu uso, de forma a beneficiar o trabalhador em situações não previstas. Neste cenário, surgem diversas decisões judiciais e projetos de lei a fim de firmar interpretações extensivas quanto ao disposto no artigo 20, inciso XIV da Lei 8.036/90, que trata acerca de trabalhadores ou seus dependentes em estágio terminal em razão de doença grave. Portanto, procurou-se neste artigo através de metodologia bibliográfica, análise jurisprudencial e pesquisa documental, discutir a possibilidade de levantamento de valores do FGTS em situações de doença grave não terminal, que não tem previsão legal, de maneira que com a liberação dos valores, poderia se evitar a evolução da doença para estágio mais gravoso, chegando-se a conclusão de que a flexibilização das hipóteses de levantamento dos valores deve ocorrer, a fim de garantir o pleno direito ao trabalhador.
dc.languagept_BR
dc.subjectFGTS
dc.subjectFundo de Garantia por Tempo de Serviço
dc.titleLevantamento do FGTS em caso de doença grave não terminal
dc.typeTCC


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