| dc.description | O presente trabalho se dedica a analisar as percepções e considerações da Corte Interamericana
de Direitos Humanos – CIDH sobre o cárcere no Brasil. Isso porque o sistema penitenciário
brasileiro foi declarado um estado inconstitucional de coisas pelo Supremo Tribunal Federal
em 2015, no âmbito do julgamento da Medida Cautelar na Arguição de Descumprimento de
Preceito Fundamental - ADPF 347. Desde então, embora muitas mudanças tenham ocorrido,
verifica-se que estruturalmente ainda persiste uma realidade de violação de direitos humanos e
fundamentais no cumprimento de pena no Brasil, respaldado pela análise de vários órgãos e
mecanismos internacionais. Diante desse contexto, a Corte Interamericana de Direitos
Humanos foi instada a se manifestar, em análise de caso concreto, oportunidade em que emitiu
Resolução em 28 de novembro de 2018, determinando o cumprimento de medidas provisórias.
Entretanto, como tem acontecido com todas as demais resoluções e até mesmo condenações do
Brasil no Sistema Interamericano de Direitos Humanos – SIDH, até o presente momento, não
houve o cumprimento das medidas pelo Estado brasileiro e, passados mais de três anos dessa
análise, verifica-se necessário e pertinente entender a leitura do sistema penitenciário pelo
SIDH, que vem se fortalecendo e se estabelecendo a cada dia. | |
