| dc.description | O presente trabalho acadêmico tem como por objeto de pesquisa os efeitos da
flexibilização do uso de agrotóxicos no Brasil pretendido pelo Projeto de Lei n°
6299/2002, nos campos constitucional, ambiental e na saúde pública. É sabido que
os agrotóxicos, por se tratar de agentes químicos nocivos, causam diversas
consequências para o meio ambiente e para os seres humanos, que, de forma direta
ou indireta, entram em contato com estas substâncias causadoras de danos à
saúde. Dessa forma, ao considerar que o referido projeto de lei representa um
retrocesso, na medida em que facilita o uso destas substâncias nocivas, serão
apresentados, no decorrer deste trabalho, o começo da utilização de agrotóxicos no
Brasil, os danos ao meio ambiente e à saúde causados por estas substâncias, as
mudanças pretendidas pelo projeto de lei, as classificações quanto à toxicidade dos
agrotóxicos, e quais dispositivos da Constituição Federal de 1988 foram ofendidos
em razão da proposta deste projeto de lei. Como método de estudo, foram utilizados
como fonte de informação, obras sobre a temática de agrotóxicos, artigos científicos,
dados de agências reguladoras e institutos, pareceres e notas técnicas. Por fim,
conclui-se no presente trabalho pela inconstitucionalidade de diversos dispositivos
do Projeto de Lei n° 6299/2002, em razão de constituir um verdadeiro
desmantelamento à consagração de diversos dispositivos constitucionais que
contribuem pela proteção ao meio ambiente, saúde, e segurança alimentar. | |
