| dc.creator | Silva, Matheus Xavier de Oliveira | |
| dc.date | 2023-04-17T20:01:51Z | |
| dc.date | 2023-04-17T20:01:51Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:23Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:43:23Z | |
| dc.identifier | SILVA, Matheus Xavier de Oliveira. Questões contemporâneas de direito penal: o estado de coisas inconstitucional e a pandemia de Covid-19. 2022. Monografia (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16521 | |
| dc.identifier | Victor Minervino Quintiere | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122435 | |
| dc.description | O presente trabalho teve por objetivo analisar em que medida houve o agravamento
ou não do Estado de Coisas Inconstitucional reconhecido pelo Supremo Tribunal
Federal por meio da ADPF 347 ao sistema prisional brasileiro, diante da calamidade
sanitária instalada no Brasil, correlato a asseguração legal dos direitos e garantias
fundamentais no âmbito do cárcere. Partindo da compreensão do panorama geral do
ECI, isto é, conceituações do referido instituto no ordenamento jurídico brasileiro.
Posteriormente, foi abordado a repercussão da difusão do coronavírus em meio a um
cenário institucional de violação sistêmica de direitos e garantias fundamentais em
âmbito prisional. Por fim, foi desenvolvido a linha de intelecção da aplicação do ECI
como um instrumento de efetivação dos direitos e garantias fundamentais, além do
estudo das principais considerações, recomendações e reflexões propostas na
audiência pública em âmbito do Habeas Corpus 165704. Utilizou-se o método
dedutivo na busca de compreender os pressupostos e a aplicabilidade do referido
instituto no ordenamento jurídico brasileiro com a consequente análise da situação de
expansão ou não das transgressões aos direitos fundamentais de pessoas reclusas
nos estabelecimentos prisionais na vigência do período pandêmico. Com isso, foi
possível elucidar a problemática disposta, perquirindo o objetivo almejado de
sedimentar que a realidade propiciada com o coronavírus tornou-se um momento
adequado para a busca do aperfeiçoamento dos mecanismos de justiça criminal na
concreção de mudança do paradigma do sistema carcerário brasileiro para além do
simples reconhecimento do ECI. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Estado de coisas inconstitucional | |
| dc.subject | Sistema prisional | |
| dc.subject | Direitos fundamentais | |
| dc.title | Questões contemporâneas de direito penal: o estado de coisas inconstitucional e a pandemia de Covid-19 | |
| dc.type | TCC | |
