| dc.description | O presente artigo discorre sobre o atual cenário da população LGBTQIA+ no
Brasil, demonstrando as constantes violações dos direitos fundamentais e liberdades
individuais dos integrantes dessa comunidade por meio de dados estatísticos e pesquisa
bibliográfica, e como o Estado brasileiro é omisso na proteção dessas pessoas. São
apresentados os dispositivos legais contidos na legislação brasileira e nos tratados e
convenções internacionais assinados pelo Brasil que deveriam impelir o Estado brasileiro a
legislar acerca desse tema. Também são indicados os programas e ações do executivo
brasileiro que deveriam impulsionar a criação e promoção de políticas públicas direcionadas à
essa população, mas na verdade se revelam ineficazes diante das violências vivenciadas pela
comunidade LGBTQIA+, além de ponderação acerca dos projetos de lei inertes no Congresso
Nacional sobre o tema. É realizada uma análise jurisprudencial da Ação Direta de
Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 (ADO 26), efetuando considerações acerca da sua
propositura, dos pedidos elencados e do resultado dos votos dos ministros do Supremo
Tribunal Federal, assim como ponderações a respeito das críticas e problemáticas levantadas a
partir da equiparação da homofobia e transfobia ao crime de racismo. | |
