| dc.description | Este trabalho de conclusão de curso busca analisar até onde a Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais (LGPD) assegura os dados dos cidadãos brasileiros.
Tendo em vista a pandemia, causada pela propagação do vírus COVID-19, que
impeliu o mundo a se comunicar cada vez mais intrinsecamente no mundo digital, o
qual gerou privilégios em uma parte, mas em outra trouxe prejuízos, os quais tão
significativos que haja uma investigação sobre a eficácia da LGPD, uma legislação
nova, onde as pessoas e as sociedades empresariais ainda estão adequando às
suas diretrizes a esta norma; Pesquisa-se sobre a mercantilização e exploração de
dados na vigência da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018),
com o fim de conceituar os dados, demonstrar o impacto social com a disseminação
de dados e a sua influência na vida cotidiana, examinar a mercantilização de dados,
demonstrar os crimes recorrentes na área digital, e identificar o regime de
responsabilidade civil adotado, para entender se há controle das ações dos
indivíduos por esta lei. Realiza-se, então, uma pesquisa utilizando o Método
Dedutivo, analisando silogismos a partir da conceituação, com o método de
pesquisa bibliográfica, uma investigação empírica para a construção de
entendimento de direitos e responsabilidades dos titulares, controladores e
operadores de dados à legislação vigente, o que impõe a constatação da
necessidade de uma evolução legislativa, para que acompanhe o andamento da
tecnologia; Assim realizado a constatação da existência de uma brecha no texto
normativo quanto ao regime de responsabilidade civil, o qual traz insegurança e
ineficiência por parte da Lei. | |
