dc.creatorGuimarães, Giovanna Arruda
dc.date2023-04-13T19:24:15Z
dc.date2023-04-13T19:24:15Z
dc.date2022
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-29T14:43:09Z
dc.date.available2023-09-29T14:43:09Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16492
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122356
dc.descriptionO interrogatório judicial do acusado foi previsto primeiramente na legislação processual brasileira no Código de Processo Penal de 1941. Com a Constituição Federal de 1988, ocorreram significativas mudanças quanto às garantias processuais dos acusados e refletiu diretamente na prática forense. Contudo, o Código de Processo Penal apresentava deliberações que iam de encontro com as disposições contidas no texto constitucional. Este cenário ensejou discussões no Congresso Nacional sobre a legislação processual penal e culminou na aprovação da Lei nº 10.792/2003. Essa lei, mesmo não tendo abordado o uso da videoconferência, se mostra importante pois trouxe significativas modificações para o interrogatório judicial. A matéria foi regulamentada apenas em 2009, através da Lei nº 11.900/2009, a qual embasou o uso daquele recurso tecnológico em casos envolvendo acusados presos.
dc.languagept_BR
dc.subjectInterrogatório judicial
dc.subjectConstituição de 88
dc.subjectGarantias processuais
dc.subjectInterrogatório por videoconferência
dc.titleAnálise sobre o histórico do interrogatório judicial do acusado e sua realização na modalidade virtual
dc.typeTCC


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