dc.creator | Silva, Thaís Fernanda Rocha da | |
dc.date | 2023-04-13T11:18:40Z | |
dc.date | 2023-04-13T11:18:40Z | |
dc.date | 2022 | |
dc.date | 2022 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:06Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T14:43:06Z | |
dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16474 | |
dc.identifier | Karla Margarida Martins Santos | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122338 | |
dc.description | O saneamento básico é direito constitucionalmente assegurado. Apesar disso, o setor
enfrenta graves problemas para alcançar a universalização e proporcionar à população os
benefícios da adequada prestação dos serviços de saneamento. No cenário de fragilidades na
infraestrutura sanitária, a Lei nº 14.026/2020, de 15/07/2020, alterou seis leis federais para
otimizar o modelo institucional, superar problemas antigos e alcançar a universalização do
saneamento básico no Brasil. Com vistas a contribuir nas análises afetas ao dever de o titular
do serviço de saneamento indicar a entidade reguladora, este trabalho apresenta considerações
sobre as agências reguladoras e o cenário regulatório do saneamento básico no Brasil. | |
dc.language | pt_BR | |
dc.subject | Saneamento básico | |
dc.subject | Acesso a recurso público | |
dc.subject | Derrotabilidade da norma | |
dc.title | Lei nº 14.026/2020 – novo marco regulatório do saneamento: análise acerca do tratamento de exceção para o titular que comprovar a impossibilidade de indicar entidade reguladora | |
dc.type | TCC | |