dc.creatorSobrinho, Márcio Vinícius Gomes
dc.date2023-04-05T13:24:07Z
dc.date2023-04-05T13:24:07Z
dc.date2022
dc.date2022
dc.date.accessioned2023-09-29T14:43:02Z
dc.date.available2023-09-29T14:43:02Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16449
dc.identifierJosé Carlos Veloso Filho
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122312
dc.descriptionO presente artigo busca verificar a compatibilidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 com a Constituição da República tendo como parâmetro o princípio da proporcionalidade. Para realizar esse objetivo, investigou-se a natureza jurídica do porte para consumo, tendo em vista a divergência doutrinária que permeia o tema. Além do mais, foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica e documental para trazer um conceito de proporcionalidade. Por fim, foi confrontada a criminalização com os subprincípios da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.
dc.languagept_BR
dc.subjectPorte de drogas
dc.subjectProporcionalidade
dc.subjectCriminalização
dc.subjectDrogas
dc.subjectDespenalização
dc.subjectPolítica criminal
dc.subjectRedução de danos
dc.title(In)constitucionalidade material do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006: (des)proporcionalidade da criminalização
dc.typeTCC


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