dc.creator | Sobrinho, Márcio Vinícius Gomes | |
dc.date | 2023-04-05T13:24:07Z | |
dc.date | 2023-04-05T13:24:07Z | |
dc.date | 2022 | |
dc.date | 2022 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:43:02Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T14:43:02Z | |
dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16449 | |
dc.identifier | José Carlos Veloso Filho | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122312 | |
dc.description | O presente artigo busca verificar a compatibilidade do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006 com a Constituição da República tendo como parâmetro o princípio da proporcionalidade. Para realizar esse objetivo, investigou-se a natureza jurídica do porte para consumo, tendo em vista a divergência doutrinária que permeia o tema. Além do mais, foi utilizado o método da pesquisa bibliográfica e documental para trazer um conceito de proporcionalidade. Por fim, foi confrontada a criminalização com os subprincípios da proporcionalidade: adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito. | |
dc.language | pt_BR | |
dc.subject | Porte de drogas | |
dc.subject | Proporcionalidade | |
dc.subject | Criminalização | |
dc.subject | Drogas | |
dc.subject | Despenalização | |
dc.subject | Política criminal | |
dc.subject | Redução de danos | |
dc.title | (In)constitucionalidade material do artigo 28 da Lei nº 11.343/2006: (des)proporcionalidade da criminalização | |
dc.type | TCC | |