| dc.creator | Alves, Acácio Ferreira | |
| dc.date | 2023-04-05T12:21:10Z | |
| dc.date | 2023-04-05T12:21:10Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:42:59Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:42:59Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16433 | |
| dc.identifier | André Pires Gontijo | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122297 | |
| dc.description | O presente trabalho analisará três projetos de lei que versaram sobre a temática fake news durante o período da pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021. Dois desses projetos criminalizam e buscam restringir a emissão de notícias falsas e um deles tenta dificultar a remoção de conteúdos não autênticos das redes. Ambos projetos fazem menção à liberdade de expressão. Antes de entrar nos projetos propriamente ditos, será discutido a definição de fake news e o objetivo de divulgação dessas notícias. Será confrontado a liberdade de expressão como um direito não absoluto diante da divulgação de notícias falsas, a colisão de direitos fundamentais e a técnica de ponderação. Será discutida também a possibilidade da restrição dos direitos fundamentais à luz da teoria interna e teoria externa. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Fake news | |
| dc.subject | Liberdade de expressão | |
| dc.subject | Projetos de lei | |
| dc.subject | Ponderação | |
| dc.subject | Restrição de direitos fundamentais | |
| dc.subject | Teoria interna e teoria externa | |
| dc.title | A produção legislativa no âmbito Congresso Nacional acerca do combate a fake news durante a pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021 | |
| dc.type | TCC | |
