| dc.description | O presente artigo científico visa demonstrar o tratamento dos órgãos de controle
social oferecido a mulheres vítimas de estupro, em estado de embriaguez ou sob efeito de
entorpecentes, evidenciando o advento da Lei nº 14.425/2021 - Lei Mariana Ferrer, essa que
busca reprimir posturas que lesam a dignidade da vítima ou testemunhas no trâmite
processual. Para isso, o trabalho será procedido da análise do crime estupro de vulnerável, em
toda sua extensão e abrangência, e como a mulher se encaixa nesta hipótese, bem como
análise do direito à prova e o peso da palavra da vítima no então cenário criminoso, além do
exame da Lei Mariana Ferrer, criada diante da perspectiva que se discute, em que a
protagonista do referido dispositivo legal recebeu tratamento deplorável em audiência que
julgaria o acusado por tê-la estuprado, em momento de vulnerabilidade. Com isso, o trabalho
trará foco e repúdio a situações desprezíveis de vítimas do discutido tipo penal que, ao
buscarem socorro e respaldo, são novamente vitimizadas, dessa vez pela própria instituição
que deveria significar acolhimento e cuidado. | |
