| dc.creator | Fernandes, Jade Furtado Szwec | |
| dc.date | 2023-04-04T14:59:20Z | |
| dc.date | 2023-04-04T14:59:20Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:42:54Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:42:54Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16405 | |
| dc.identifier | Renata Malta Vilas-Bôas | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122269 | |
| dc.description | Este trabalho discute o instituto da adoção pela evolução do princípio da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente que cada vez mais tem sido utilizado como argumento principal para a tomada de decisões. Concomitante ao desenvolvimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, a pauta LGBTQIAP+ passou a ganhar mais destaque devido às suas reivindicações por um tratamento idêntico a qualquer outro cidadão brasileiro, como por exemplo, a demanda pela aceitação da união homoafetiva como válida e a possibilidade de casais homossexuais poderem adotar em conjunto. A premissa utilizada aqui foi a de que haveria possibilidade do casal homoafetivo propor uma ação de indenização em face do Estado quando a solicitação de adoção tiver sido indeferida em razão da orientação sexual dos pleiteantes. Ao final do trabalho, observou-se que a legislação em si é omissa no que tange à ampliação dos direitos do homossexual, mas, em contrapartida, o Judiciário vem apresentando decisões favoráveis tanto ao entendimento de um novo tipo de família, como na expansão da ideia de que crianças e adolescentes sejam sujeito de direitos tanto quanto um adulto. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Adoção homoafetiva | |
| dc.subject | LGBTQIAP+ | |
| dc.subject | Melhor interesse do menor | |
| dc.subject | Responsabilidade civil do Estado | |
| dc.title | Adoção homoafetiva: considerações sobre a (im)possibilidade de responsabilização do Estado no caso de indeferimento do pedido de adoção por casais homoafetivos em razão da sexualidade | |
| dc.type | TCC | |
