| dc.creator | Almeida, Claudia Guida Rodrigues de | |
| dc.date | 2023-04-04T14:58:52Z | |
| dc.date | 2023-04-04T14:58:52Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:42:54Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:42:54Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16402 | |
| dc.identifier | Tédney Moreira da Silva | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122267 | |
| dc.description | Trata-se de monografia apresentada no Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília como requisito parcial para obtenção do título de Bacharela em Direito. O foco do trabalho é analisar os aspectos constitucionais e jurídicos das propostas de emenda constitucional em trâmite no Congresso Nacional que visam à redução da maioridade penal. A monografia está estruturada em três capítulos: inicialmente, expõem-se as nuances da evolução histórica do estabelecimento de idade mínima para imputabilidade penal no ordenamento jurídico brasileiro; a seguir, aborda a estruturação do direito e justiça da infância e juventude com fundamento doutrina da proteção integral prevista na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente; e, por fim, examina a polarização jurídica e doutrinária acerca das principais justificativas que subjazem à pauta reformista do Congresso Nacional para consolidar a redução da maioridade penal. A monografia foi desenvolvida mediante a metodologia bibliográfica qualitativa. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Redução da maioridade penal | |
| dc.subject | Proteção integral da criança e do adolescente | |
| dc.subject | Cláusula pétrea | |
| dc.title | A redução da maioridade penal e os preceitos da inimputabilidade penal de crianças e adolescentes no ordenamento jurídico brasileiro | |
| dc.type | TCC | |
