dc.creatorTocantins, João Victor de Araújo
dc.date2022-11-21T13:25:55Z
dc.date2022-11-21T13:25:55Z
dc.date2020
dc.date2020
dc.date.accessioned2023-09-29T14:42:26Z
dc.date.available2023-09-29T14:42:26Z
dc.identifierTOCANTINS, João Victor de Araújo. A inaplicabilidade da teoria do ato interna corporis frente ao devido processo legislativo: as normas dos regimentos internos como normas jurídicas. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16259
dc.identifierPatrícia Perrone Campos Mello
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122124
dc.descriptionO objetivo deste estudo é desconstruir a teoria do ato interna corporis no processo legislativo brasileiro. Caso desconstruída, podemos chamar este processo de devido, porque observados os pressupostos comunicativos para democrática participação parlamentar. Na primeira etapa, conceituamos as categorias essenciais ao entendimento da temática em exame. Na segunda etapa, fazemos uma análise tópica de cinco julgados do Supremo Tribunal Federal em que a corrente minoritária se faz presente. Na terceira etapa, elencando os conceitos abordados e a análise jurisprudencial, avançamos à teorética habermasiana para proposta de solução que se apresenta ao final.
dc.languagept_BR
dc.subjectDevido processo legislativo
dc.subjectRegimento interno
dc.subjectTeoria do Ato Interna Corporis
dc.subjectNormas jurídicas
dc.titleA inaplicabilidade da teoria do ato interna corporis frente ao devido processo legislativo: as normas dos regimentos internos como normas jurídicas
dc.typeTCC


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