| dc.creator | Silva, Rebeca Azevedo da | |
| dc.date | 2022-09-28T17:48:19Z | |
| dc.date | 2022-09-28T17:48:19Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:42:24Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:42:24Z | |
| dc.identifier | SILVA, Rebeca Azevedo da. A (in)constitucionalidade e a (i) legalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º do CPC/2015 que dispõem sobre honorários sucumbenciais em causas envolvendo a Fazenda Pública. 2022. Monografia (Especialização em Prática Processual nos Tribunais Superiores) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2022. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16245 | |
| dc.identifier | Gabriel Gavinho | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122110 | |
| dc.description | O Código de Processo Civil de 2015 (Lei n. 13.105/15) buscou objetivar e aperfeiçoar
diversos institutos do processo, combatendo o excesso de formalismo que existia nos
diplomas processuais anteriores e trazendo previsibilidade e segurança jurídica ao
jurisdicionado. O presente trabalho teve como objetivo demonstrar os conflitos tidos pelos
Tribunais na interpretação das regras do referido Código que tratam da fixação dos honorários
de sucumbências em causas que a Fazenda Pública é parte e verificar a constitucionalidade e
legalidade das decisões tomadas por alguns Tribunais. Para isso, a pesquisa foi baseada,
principalmente, numa análise doutrinária e jurisprudencial. Foi verificada a existência de
dissídio jurisprudencial e necessidade de observância das regras fixadas pelo legislador (§§3º,
5º e 8º do art. 85 do CPC/2015). Na mesma linha da conclusão da pesquisa, a Corte Especial
do STJ se pronunciou, no julgamento do tema 1.076, fixando tese vinculante de observância
obrigatória, no sentido de que a fixação dos honorários por apreciação equitativa não é
permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda
forem elevados. Destacaram, ainda, que é obrigatória nesses casos a observância dos
percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC (a depender da presença da
Fazenda Pública na lide). | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Honorários advocatícios | |
| dc.subject | Fazenda Pública | |
| dc.subject | Direito processual civil | |
| dc.title | A (in)constitucionalidade e a (i) legalidade do art. 85, §§3º, 5º e 8º do CPC/2015 que dispõem sobre honorários sucumbenciais em causas envolvendo a Fazenda Pública | |
| dc.type | TCC | |
