| dc.creator | Santos, Ana Cristina Rezende | |
| dc.date | 2022-09-20T12:23:00Z | |
| dc.date | 2022-09-20T12:23:00Z | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date | 2022 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:42:08Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:42:08Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16157 | |
| dc.identifier | Daniella Cesar Torres Crescenti | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9122019 | |
| dc.description | A presente monografia tem escopo a análise do impacto do impacto da reforma previdenciária nas pensões por morte à luz do princípio da vedação ao retrocesso social e da reserva do possível. Primeiramente, examinou-se alguns aspectos da reforma frente princípios da reserva do possível, da dignidade da pessoa humana e da proibição do retrocesso social. Em seguida, buscou-se demonstrar que a reforma reduziu um direito social, sem trazer justificativas robustas que demonstrem sua real necessidade frente aos impactos positivos no cenário financeiro da Previdência Social em contraposição ao custo social. E por fim, da análise comparativa dos normativos, concluiu-se que as alterações perpetradas pela Emenda Constitucional 103/2019 em relação à pensão por morte violou as instituições que o Estado do Bem Estar Social deve proteger, demonstrando que a justificativa fundamentada no princípio da reserva do possível não se sustenta, visto que a previdência tem fonte de custeio própria. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Reforma da previdência pensão por morte | |
| dc.subject | Princípios da vedação ao retrocesso social e da reserva do possível | |
| dc.title | O tratamento da pensão por morte na reforma previdenciária e a análise principiológica sobre a vedação ao retrocesso social e a reserva do possível | |
| dc.type | TCC | |
