| dc.creator | Nunes, Aline Teixeira Leal | |
| dc.date | 2021-06-02T23:57:20Z | |
| dc.date | 2021-06-02T23:57:20Z | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date | 2021-05-25 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:41:43Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:41:43Z | |
| dc.identifier | NUNES, Aline Teixeira Leal. A zona franca de Manaus e a guerra fiscal no contexto do federalismo brasileiro. 2020. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15084 | |
| dc.identifier | Godoy, Arnaldo | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121886 | |
| dc.description | O trabalho analisa o impacto na Zona Franca de Manaus da guerra fiscal existente entre os
Estados-membros da federação brasileira, por conta da concessão de incentivos fiscais de
ICMS concedidos contrariamente aos ditames constitucionais. Para isso, observa a
desnecessidade de prévio convênio para concessão de benefícios de ICMS na ZFM, dentro do
contexto do federalismo de cooperação e do desenvolvimento regional tributários. Após,
analisa o efeito na ZFM da inefetividade do controle existente dentro do regime de incentivos
fiscais de ICMS, tratando da questão da unanimidade como quórum dos convênios no Confaz,
a possibilidade de alteração desse quórum, e o impacto ambiental diante do questão. Em
seguida, será abordado a atuação do Supremo Tribunal Federal no controle jurisdicional da
guerra fiscal e da defesa da Zona Franca de Manaus, verificando o dano da demora das Adis,
o impacto da perda superveniente de objeto das Adis, o impacto do perdão de dívidas
tributárias decorrentes de benefícios inconstitucionais. Analisa ainda a proposta de Súmula
Vinculante, que trata da questão da guerra fiscal, observando a sua potencial repercussão na
ZFM. Por fim, conclui-se que a guerra fiscal do ICMS é nociva aos interesses do país como
um todo e que é problema que certamente precisa ser resolvido | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | UniCEUB | |
| dc.subject | Benefícios fiscais | |
| dc.subject | ICMS | |
| dc.subject | Zona franca de manaus | |
| dc.subject | Guerra fiscal | |
| dc.title | A zona franca de Manaus e a guerra fiscal no contexto do federalismo brasileiro | |
| dc.type | Dissertação | |
