dc.creator | Cavaignac, Júlia Rocha | |
dc.date | 2021-03-23T15:26:25Z | |
dc.date | 2021-03-23T15:26:25Z | |
dc.date | 2020-09-24 | |
dc.date | 2021-01-19 | |
dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:40:36Z | |
dc.date.available | 2023-09-29T14:40:36Z | |
dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14836 | |
dc.identifier | Teixeira, Gabriel Haddad | |
dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121542 | |
dc.description | O objetivo do presente artigo é analisar a implementação da Lei 13.641/18, que criminalizou o descumprimento das medidas protetivas de urgência e que vai contra a jurisprudência do STJ até então vigente sobre a não possibilidade de tipificação do crime de desobediência a decisão judicial, visto que já existiam medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha que consideravam satisfatórias. Assim, com essa análise visa determinar se tal criminalização teve propósitos reais e trouxe mudanças significativas para as proteções estabelecidas na LMP ou se tratou-se apenas de medida simbólica. | |
dc.language | pt_BR | |
dc.publisher | UniCEUB | |
dc.subject | Lei Maria da Penha | |
dc.subject | Medidas protetivas de urgência | |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça. | |
dc.subject | Crime de descumprimento de Medida Protetiva | |
dc.subject | Medida simbóli | |
dc.title | Descumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a dialética entre o STJ e o parlamento. | |
dc.type | TCC | |