Descumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a dialética entre o STJ e o parlamento.

dc.creator	Cavaignac, Júlia Rocha
dc.date	2021-03-23T15:26:25Z
dc.date	2021-03-23T15:26:25Z
dc.date	2020-09-24
dc.date	2021-01-19
dc.date.accessioned	2023-09-29T14:40:36Z
dc.date.available	2023-09-29T14:40:36Z
dc.identifier	https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14836
dc.identifier	Teixeira, Gabriel Haddad
dc.identifier.uri	https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121542
dc.description	O objetivo do presente artigo é analisar a implementação da Lei 13.641/18, que criminalizou o descumprimento das medidas protetivas de urgência e que vai contra a jurisprudência do STJ até então vigente sobre a não possibilidade de tipificação do crime de desobediência a decisão judicial, visto que já existiam medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha que consideravam satisfatórias. Assim, com essa análise visa determinar se tal criminalização teve propósitos reais e trouxe mudanças significativas para as proteções estabelecidas na LMP ou se tratou-se apenas de medida simbólica.
dc.language	pt_BR
dc.publisher	UniCEUB
dc.subject	Lei Maria da Penha
dc.subject	Medidas protetivas de urgência
dc.subject	Superior Tribunal de Justiça.
dc.subject	Crime de descumprimento de Medida Protetiva
dc.subject	Medida simbóli
dc.title	Descumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a dialética entre o STJ e o parlamento.
dc.type	TCC