dc.creatorCavaignac, Júlia Rocha
dc.date2021-03-23T15:26:25Z
dc.date2021-03-23T15:26:25Z
dc.date2020-09-24
dc.date2021-01-19
dc.date.accessioned2023-09-29T14:40:36Z
dc.date.available2023-09-29T14:40:36Z
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14836
dc.identifierTeixeira, Gabriel Haddad
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121542
dc.descriptionO objetivo do presente artigo é analisar a implementação da Lei 13.641/18, que criminalizou o descumprimento das medidas protetivas de urgência e que vai contra a jurisprudência do STJ até então vigente sobre a não possibilidade de tipificação do crime de desobediência a decisão judicial, visto que já existiam medidas cautelares previstas na Lei Maria da Penha que consideravam satisfatórias. Assim, com essa análise visa determinar se tal criminalização teve propósitos reais e trouxe mudanças significativas para as proteções estabelecidas na LMP ou se tratou-se apenas de medida simbólica.
dc.languagept_BR
dc.publisherUniCEUB
dc.subjectLei Maria da Penha
dc.subjectMedidas protetivas de urgência
dc.subjectSuperior Tribunal de Justiça.
dc.subjectCrime de descumprimento de Medida Protetiva
dc.subjectMedida simbóli
dc.titleDescumprimento de medidas protetivas de urgência da lei maria da penha: a dialética entre o STJ e o parlamento.
dc.typeTCC


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