| dc.creator | Melo, Ana Beatriz de Caldas | |
| dc.date | 2021-03-23T15:21:46Z | |
| dc.date | 2021-03-23T15:21:46Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date | 2021-01-19 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:40:34Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:40:34Z | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14822 | |
| dc.identifier | Bessa, Leonardo Roscoe | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121527 | |
| dc.description | O presente artigo enfrenta o sentido e alcance do disposto no art. 88 conjuntamente ao art.13, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Particularmente para definir a extensão da vedação à denunciação à lide como instrumento proteção ao consumidor, assim como analisa os aspectos controversos decorrentes da lei e da interpretação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A respeito da extensão desse mecanismo a todos os tipos de defeitos e vícios que o consumidor experimente em decorrência de uso de produtos ou serviços. Isso pois, a concessão de tratamento protecionista se restringe apenas a acidentes de consumo (fato do produto ou serviço), o que motiva a tratativa e abordagem deste tema, uma vez que, a permissão de denunciação à lide para os vícios dos produtos e dos serviços impactam diretamente na dignidade da pessoa humana e no devido processo legal em relação a satisfação dos consumidores. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | UniCEUB | |
| dc.subject | Direito do Consumidor | |
| dc.subject | Superior tribunal Justiça | |
| dc.subject | Denunciação à lide | |
| dc.subject | Fato e vício | |
| dc.title | Denunciação à lide: extensão aos vícios do produto e serviço e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça | |
| dc.type | TCC | |
