| dc.creator | Bernardes, Nathalia Peres | |
| dc.date | 2021-02-10T17:23:14Z | |
| dc.date | 2021-02-10T17:23:14Z | |
| dc.date | 2021-01 | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:40:24Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:40:24Z | |
| dc.identifier | BERNARDES, Nathalia Peres. As propostas legislativas sobre licenciamento ambiental e o problema da discricionariedade na definição de condicionantes. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14661 | |
| dc.identifier | Cirne, Mariana Barbosa | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121474 | |
| dc.description | O licenciamento ambiental tem como objetivo a preservação do meio ambiente por meio da imposição de medidas preventivas, mitigadoras e compensadoras. É esse o objetivo que uma lei geral de licenciamento ambiental deve seguir. Há uma pressão pela flexibilização e celeridade dos processos de licenciamento ambiental. O PL n° 3.729/2004 e o PLS n° 168/2018 não podem permitir que as autoridades licenciadoras tenham uma grande margem de discricionariedade para estabelecerem condicionantes e se desviem do objetivo central do licenciamento ambiental. O caráter genérico das normas de licenciamento torna possível a atuação discricionária da autoridade licenciadora, mas esta deve ser exercida com cautela, estar pautada dentro dos limites legais e buscar cumprir o interesse público. Foi feita uma revisão bibliográfica sobre licenciamento ambiental, estudos ambientais, condicionantes e discricionariedade das autoridades licenciadoras. Depois, realizou-se uma análise das versões mais novas dos projetos de lei, dos seus documentos correlatos e das críticas às propostas. Este artigo pretende mostrar que as propostas analisadas contribuem para a diminuição da discricionariedade das autoridades licenciadoras na medida em que preveem a necessidade de vinculação das condicionantes ao diagnóstico ambiental obtido nos estudos ambientais e a criação de termos de referência para a elaboração desses estudos. No entanto, ressalta-se que alguns pontos dos projetos de lei precisam ser melhor discutidos e regulamentados para priorizarem a minimização de impactos socioambientais. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Licenciamento ambiental | |
| dc.subject | Discricionariedade | |
| dc.subject | Autoridade licenciadora | |
| dc.subject | Condicionante | |
| dc.title | As propostas legislativas sobre licenciamento ambiental e o problema da discricionariedade na definição de condicionantes | |
| dc.type | TCC | |
