| dc.creator | Costa, Isabel Cristina Cunha | |
| dc.date | 2021-02-10T13:00:45Z | |
| dc.date | 2021-02-10T13:00:45Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date | 2021-01 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:40:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:40:22Z | |
| dc.identifier | COSTA, Isabel Cristina Cunha. Constitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 106 de 2020 no que tange à excepcionalidade de regramento em matéria orçamentária. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14651 | |
| dc.identifier | Gianasi, Anna Luiza de Castro | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121465 | |
| dc.description | Frente à situação de calamidade pública vivenciada pelo país em decorrência da pandemia causada pela COVID-19, a Emenda Constitucional 106/2020 excepciona o regramento em matéria orçamentária a fim de resguardar a saúde e preservar a vida, bem como a manutenção da ordem pública financeira do país. O artigo se propõe a analisar a constitucionalidade da Emenda nº 106/2020 à luz do princípio da proporcionalidade. Além disso, discorre acerca dos poderes constituinte originário e derivado reformador e seus limites. Por fim, discute o impacto da Emenda Constitucional nº 106/2020 quanto ao acesso ao direito à saúde. No que diz respeito à metodologia da pesquisa é exploratória e bibliográfica. Toda a teoria foi fundamentada em livros, artigos, legislação, reportagens e pesquisas em sites oficiais do Governo. O estudo permitiu concluir a constitucionalidade material e formal da aludida emenda, observado a proporcionalidade. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | COVID-19 | |
| dc.subject | Emenda Constitucional nº 106/2020 | |
| dc.subject | Poder constituinte | |
| dc.subject | Princípio da proporcionalidade | |
| dc.subject | Direito à saúde | |
| dc.title | Constitucionalidade material da Emenda Constitucional n. 106 de 2020 no que tange à excepcionalidade de regramento em matéria orçamentária | |
| dc.type | TCC | |
