Brasil | TCC

Medida de segurança

dc.creatorRomão, Pedro Augusto de Lima
dc.date2020-09-16T20:42:57Z
dc.date2020-09-16T20:42:57Z
dc.date2020-06-05
dc.date2020-08-27
dc.date.accessioned2023-09-29T14:39:03Z
dc.date.available2023-09-29T14:39:03Z
dc.identifierROMÃO, Pedro Augusto de Lima. Medida de segurança. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14285
dc.identifierLeite , George Lopes
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121089
dc.descriptionNo Brasil, a medida de segurança tem o objetivo de evitar a reincidência de condutas típicas e ilícitas praticadas, em regra, por inimputáveis, mediante internação em hospital de custódia ou tratamento ambulatorial. No tocante ao prazo máximo de sua execução encontra-se lacuna na legislação por não determinar expressamente o prazo máximo para o cumprimento da medida de segurança. O presente trabalho tem como finalidade apresentar uma análise doutrinária e jurisprudencial da medida de segurança e seu caráter indeterminado, expondo seus principais pontos, como os princípios constitucionais, o surgimento, a finalidade, os requisitos, a natureza, o contraponto da pena e a medida de segurança e as espécies de medida de segurança. Além disso, aborda-se a proibição constitucional da prisão perpétua e a indeterminação temporal da medida de segurança, buscando melhor compreensão acerca do tema. Assim como os estabelecimentos para cumprimento e sua real efetividade frente aos meios de tratamento e estudos que comprovem sua eficácia.
dc.languagept_BR
dc.publisherUniCEUB
dc.subjectMedida de Segurança
dc.subjectInternação
dc.subjectTratamento Ambulatorial
dc.subjectCaráter Indeterminado
dc.subjectExecução
dc.subjectPrisão Perpétua
dc.subjectEfetividade
dc.titleMedida de segurança
dc.typeTCC


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