Contratos de licenciamento de software aleatórios: loot boxes e a aplicação do direito do consumidor

dc.creatorGalvão, Matheus Oba
dc.date2020-09-16T14:53:45Z
dc.date2020-09-16T14:53:45Z
dc.date2020
dc.date2020-08-27
dc.date.accessioned2023-09-29T14:39:01Z
dc.date.available2023-09-29T14:39:01Z
dc.identifierGALVÃO, Matheus Oba. Contratos de licenciamento de software aleatórios: loot boxes e a aplicação do direito do consumidor. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.
dc.identifierhttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14270
dc.identifierPalhares, Paulo Henrique Franco
dc.identifier.urihttps://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9121073
dc.descriptionO presente artigo tem como objetivo apresentar, discutir e enquadrar a figura emergente das loot boxes, contratos aleatórios acessórios usados pelas empresas de entretenimento para o licenciamento de softwares, com enfoque no ramo de jogos eletrônicos. O foco do artigo é tentar evidenciar que a distribuição de bens imateriais em território nacional para indivíduos é suficiente para configurar uma relação de consumo, devendo ser respeitados os deveres impostos ao fornecedor, em específico os que ad-vêm do direito de informação do consumidor. Conclui-se que, presentes os elementos para a configuração da relação de consumo, existem diversas omissões em relação ao dever de prestar informação que recai sobre o fornecedor, em específico nos serviços prestados pelas empresas: Riot Games; Valve e EA.
dc.languagept_BR
dc.publisherUniCEUB
dc.subjectLoot boxes
dc.subjectContratos aleatórios
dc.subjectRelação de Consumo
dc.subjectLicenciamento de Software
dc.subjectDireito à Informação
dc.subjectPrincípio da Informação
dc.subjectPrincípio da Transparência
dc.titleContratos de licenciamento de software aleatórios: loot boxes e a aplicação do direito do consumidor
dc.typeTCC


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