| dc.creator | Silva, Adriano Heitor e | |
| dc.date | 2020-08-28T14:12:50Z | |
| dc.date | 2020-08-28T14:12:50Z | |
| dc.date | 2020 | |
| dc.date | 2020-08-20 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:38:39Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:38:39Z | |
| dc.identifier | SILVA, Adriano Heitor. A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA: análise do art. 40, V da Lei 13.445/17. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14138 | |
| dc.identifier | Gontijo, André Pires | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9120964 | |
| dc.description | Artigo no âmbito do direito constitucional, cujo objeto é a subsunção do migrante à Constituição e, consequentemente, ao ordenamento jurídico pátrio. Utilizando-se de pesquisas dogmáticas e instrumental, revisão bibliográfica, buscou-se analisar a aplicação dos dispositivos da Lei 13.445/17 que versam sobre menores de idade e o ingresso destes no território nacional quando desacompanhados e desautorizados, à luz do princípio da proteção integral e do Neoconstitucionalismo de Luís Roberto Barroso. Além disso, buscou-se solucionar a antinomia e a ausência de isonomia existente entre a Lei de Migração e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) no que tange a proteção da criança; enquanto uma permite a entrada de crianças sem autorização e acompanhante, a outra veda tal possibilidade aos nacionais. O estudo demonstrou que a Lei de Migração teve em seu âmago, apesar dos vetos, a intenção de igualar os migrantes aos brasileiros natos. A partir dessa observação e utilizando a hermenêutica neoconstitucional ponderou-se pela aplicação do ECA aos migrantes menores de idade, em detrimento da Lei de Migração, em atenção ao princípio da proteção integral da criança, além da inconstitucionalidade do inciso V do art. 40 da Lei 13.445/17 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | UniCEUB | |
| dc.subject | Lei de migração | |
| dc.subject | Estatuto da criança e do adolescente | |
| dc.subject | Isonomia | |
| dc.subject | Constitucionalidade | |
| dc.title | A constitucionalização do migrante e a aplicação do ECA: análise do art. 40, V da Lei 13.445/17 | |
| dc.type | TCC | |
