| dc.creator | Araújo, Maria Júlia Viegas de | |
| dc.date | 2020-02-11T15:39:05Z | |
| dc.date | 2020-02-11T15:39:05Z | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:38:28Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:38:28Z | |
| dc.identifier | ARAÚJO, Maria Júlia Viegas de. A possibilidade jurídica de dano moral ao nascituro no ordenamento jurídico vigente. 2019. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14083 | |
| dc.identifier | Ribeiro, Júlio César Lérias | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9120912 | |
| dc.description | O presente trabalho tratou sobre a possibilidade de indenização por danos morais ao nascituro no ordenamento jurídico vigente. O Código Civil estabeleceu que a personalidade civil da pessoa tem início com o nascimento com vida, mas são ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção. A partir dessa premissa, observou-se a possibilidade do nascituro receber qualquer tipo de indenização por danos morais. Os adeptos à Teoria Natalista seguem a rigor o Código Civil e consideram que o nascituro tem uma mera expectativa de direitos, que só se concretizarão com o nascimento. Por outro lado, os adeptos à Teoria Concepcionista consideram que a existência de direitos não patrimoniais e ‘status’ que independem do nascimento com vida conferem ao nascituro a personalidade civil. Além disso, corroboraram com a tese concepcionista os princípios da dignidade da pessoa humana e da proteção integral da criança e do adolescente, previstos na Constituição Federal. Embora essa possibilidade não esteja expressamente elencada na legislação vigente, o Poder Judiciário, através da análise de julgados do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, vem se mostrando favorável à Teoria Concepcionista ao viabilizar a reparação por danos morais ao nascituro. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Nascituro | |
| dc.subject | Personalidade Civil | |
| dc.subject | Teoria Concepcionista | |
| dc.subject | Teoria Natalista | |
| dc.subject | Direito do nascituro | |
| dc.title | A possibilidade jurídica de dano moral ao nascituro no ordenamento jurídico vigente | |
| dc.type | TCC | |
