| dc.creator | Cota, Ana Beatriz Guedes | |
| dc.date | 2020-02-03T11:17:36Z | |
| dc.date | 2020-02-03T11:17:36Z | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:38:26Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:38:26Z | |
| dc.identifier | COTA, Ana Beatriz Guedes. A (in)constitucionalidade do novo Código de Processo Civil quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14073 | |
| dc.identifier | Peixoto, Maurício Muriack de Fernandes e | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9120900 | |
| dc.description | O presente artigo visa analisar as mudanças trazidas pelo novo Código de Processo
Civil em relação ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais por
advogados públicos, bem como a Lei nº 13.327/2016 à luz da Constituição Federal e
seus princípios norteadores, como o regime remuneratório por subsídio, o teto
remuneratório constitucional, a isonomia entre servidores públicos e o princípio da
supremacia do interesse público. Inicialmente, estabelece-se a diferença entre os
tipos de honorários advocatícios e a natureza jurídica dos mesmos. Além disso, há a
discussão se os honorários sucumbenciais recebidos por advogados públicos
enquadram-se como uma verba de natureza pública ou privada, assim demonstrando
os desdobramentos e consequências trazidas ao ordenamento jurídico brasileiro.
Palavras-chave: Honorários sucumbenciais. Advocacia Pública. Remuneração | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Honorários sucumbenciais | |
| dc.subject | Advocacia Pública | |
| dc.subject | Remuneração por subsídio | |
| dc.subject | Teto remuneratório constitucional | |
| dc.title | A (in)constitucionalidade do novo Código de Processo Civil quanto ao recebimento de honorários sucumbenciais por advogados públicos | |
| dc.type | TCC | |
