| dc.creator | Nunes Júnior, Carlos Leonardo | |
| dc.date | 2020-01-06T17:32:33Z | |
| dc.date | 2020-01-06T17:32:33Z | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:37:13Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:37:13Z | |
| dc.identifier | NUNES JÚNIOR, Carlos Leonardo. Análise da proibição da reformatio in pejus em relação a soberania dos veredictos no âmbito do tribunal do júri. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13705 | |
| dc.identifier | Moura, Humberto Fernandes de | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9120534 | |
| dc.description | Este estudo tem por objetivo a análise da aplicação do princípio da reformatio in pejus nos julgamentos de competência do Tribunal do Júri à luz da soberania dos veredictos. A pesquisa se classifica como dedutiva e descritiva, pautada no levantamento bibliográfico e documental. Abordam-se as características do Tribunal do Júri, mormente os princípios que o norteiam e a competência para julgamento dos crimes dolosos contra a vida. Destaca-se o histórico do princípio da reformatio in pejus e a possibilidade de aplicação da reformatio in mellius. Apresenta-se o conceito de reformatio in pejus indireta e a problemática da aplicação do princípio diante da soberania dos veredictos. Constata-se que não pode o Tribunal, havendo recurso exclusivamente do réu, alterar a situação para pior, a um porque existe expressa vedação legal no Código de Processo Penal. A dois porque o princípio encontra amparo na soberania dos veredictos, não podendo o Tribunal, apesar de ser órgão colegiado, se sobrepor à decisão proferida pelo Conselho de Sentença, para tornar mais prejudicial a situação do réu. Tal fato desestimularia o recurso e violaria princípios outros, como da ampla defesa e do duplo grau de jurisdição. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Tribunal do Júri | |
| dc.subject | Apelação | |
| dc.subject | Soberania dos Veredictos | |
| dc.subject | Reformatio in Pejus | |
| dc.title | Análise da proibição da reformatio in pejus em relação a soberania dos veredictos no âmbito do tribunal do júri | |
| dc.type | TCC | |
