| dc.creator | Pires, Lucas Ribeiro | |
| dc.date | 2020-01-06T17:28:52Z | |
| dc.date | 2020-01-06T17:28:52Z | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date | 2019 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:37:08Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:37:08Z | |
| dc.identifier | PIRES, Lucas Ribeiro. O parto anônimo como ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro. 2019. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2019. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/13684 | |
| dc.identifier | Professor Julio Lerias Ribeiro | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9120512 | |
| dc.description | Este trabalho trata da ilicitude do parto anônimo, no qual mães biológicas entregam seus filhos recém-nascidos de forma menos burocrática para uma família adotiva, com a finalidade de diminuir o abandono infantil, ao tornar tal ato mais rápido e permitir que a mãe não sofra qualquer repressão criminal ou social. A problemática baseia-se na possível ilicitude do instituto perante ao ordenamento jurídico vigente.O objetivo desse trabalho consiste em demonstrar a ilicitude do instituto do Parto Anônimo perante ao arcabouço jurídico brasileiro e como ele afeta os mecanismos de proteção integral da criança. Com relação à Constituição Federal, verifica-se que ele ofende alguns direitos fundamentais, como a dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção integral. Ademais, por se assemelhar com a adoção, ele também ataca alguns requisitos regulados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e o Código Civil, segundo o qual para que um fato jurídico produza efeitos, todos os seus elementos devem estar presentes. Sendo assim, qualquer forma de adoção que não siga o rito previsto em lei será considerada ato ilícito que não produzirá nenhum efeito. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | |
| dc.subject | Parto anônimo | |
| dc.subject | Abandono infantil | |
| dc.subject | Criança | |
| dc.subject | Adolescente | |
| dc.subject | Proteção integral | |
| dc.subject | Adoção | |
| dc.title | O parto anônimo como ato ilícito no ordenamento jurídico brasileiro | |
| dc.type | TCC | |
