| dc.creator | Araújo Filho, Tarciso Lorêdo | |
| dc.date | 2019-04-08T19:45:49Z | |
| dc.date | 2019-04-08T19:45:49Z | |
| dc.date | 2018-09 | |
| dc.date | 2018-09 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:34:32Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:34:32Z | |
| dc.identifier | ARAÚJO FILHO, Tarciso Lorêdo. O novo regime fiscal e a regra de ouro das finanças. 2018. Monografia (Graduação em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2018. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12900 | |
| dc.identifier | SANTOS, Karla Margarida Martins | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9119744 | |
| dc.description | Este trabalho tem o objetivo de analisar a compatibilidade do Novo Regime Fiscal, introduzido pela Emenda Constitucional nº 95/2016, com a Regra de Ouro estabelecida pela Constituição Federal, no Art. 167, inciso III. A Emenda é alvo de intensas críticas por parte de diversos segmentos da sociedade, em face da imposição de limites aos gastos primários. O discurso oficial é de que essa medida é fundamental para o reequilíbrio das contas públicas, retomada do crescimento econômico e diminuição da Dívida Pública, o que se caracterizaria como austeridade fiscal. Pretende-se analisar esse discurso junto à realidade prática e a compatibilidade com a Regra de Ouro, a presente monografia, utiliza-se da metodologia de pesquisa bibliográfica e documental, assim como da análise jurisprudencial. Inicialmente estuda o Ciclo Orçamentário e a Regra de Ouro, o que possibilita, então, observar as questões envolvendo as receitas e despesas públicas, além de examinar o Novo Regime Fiscal, em sua vigência, limites impostos e método utilizado em sua fixação. Por fim, faz a análise do Acórdão 1322/2018 do TCU, que emitiu parecer sobre as contas do Presidente, do ano de 2017, para poder à luz destas informações determinar a prejudicialidade do Novo Regime Fiscal ao cumprimento da Regra de Ouro. | |
| dc.description | https://repositorio.uniceub.br/jspui/retrieve/36719/21424292.pdf | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito financeiro | |
| dc.subject | Orçamento público | |
| dc.subject | Teto do gasto público | |
| dc.subject | Emenda Constitucional nº 95/2016 | |
| dc.subject | Novo regime fiscal | |
| dc.subject | Regra de ouro | |
| dc.subject | Austeridade fiscal | |
| dc.subject | Despesa pública | |
| dc.title | O novo regime fiscal e a regra de ouro das finanças | |
| dc.type | TCC | |
