| dc.creator | Capeli, Vítor Pereira | |
| dc.date | 2019-01-14T16:32:54Z | |
| dc.date | 2019-01-14T16:32:54Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:33:22Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:33:22Z | |
| dc.identifier | CAPELI, Vítor Pereira.Integração tributária brasileira no MERCOSUL: obstáculo e perspectivas. 2017. 134 f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/12790 | |
| dc.identifier | Rezek, Francisco | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9119318 | |
| dc.description | O trabalho se presta a analisar obstáculos jurídicos atuais à integração tributária
mais adequada do Brasil no MERCOSUL para, ao fim, propor caminhos às
respectivas superações.
Nesse desiderato, três questões principais são tratadas: o debate doutrinário e
jurisprudencial acerca da hierarquia entre normas infraconstitucionais brasileiras e
os tratados internacionais em matéria tributária, cujo deslinde ainda aguarda o fim do
julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, do Recurso Extraordinário tombado sob
o número 460.320, o que conferirá maior segurança jurídica aos planejamentos de
negócios dentro do MERCOSUL; a tripartição constitucional da competência para
tributação sobre consumo no Brasil, diferente em alguns aspectos do modelo de IVA
(Imposto sobre Valor Agregado) adotado pelos demais membros do Bloco; e, por
fim, a possibilidade de simplificação da forma de recolhimento dos tributos incidentes
sobre bens e serviços provindos de nações do MERCOSUL, por via da
implementação de um "SIMPLES MERCOSUL". | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Direito tributário | |
| dc.subject | Relação internacional | |
| dc.subject | MERCOSUL | |
| dc.subject | Integração regional | |
| dc.subject | Hierarquia de norma | |
| dc.subject | Tratado | |
| dc.subject | Imposto sobre Valor Agregado (IVA) | |
| dc.title | Integração tributária brasileira no MERCOSUL: obstáculo e perspectivas | |
| dc.type | Dissertação | |
