| dc.contributor | Horbach, Carlos Bastide | |
| dc.creator | Cardoso, Germano Bezerra | |
| dc.date | 2018-05-10T20:00:17Z | |
| dc.date | 2018-05-10T20:00:17Z | |
| dc.date | 2015 | |
| dc.date | 2015 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:32:03Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:32:03Z | |
| dc.identifier | CARDOSO, Germano Bezerra. Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade: análise sob a perspectiva institucional. 2015. 131 f. Dissertação (Mestrado em Direito e Políticas Públicas) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2015. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12015 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118916 | |
| dc.description | A criação das agências reguladoras no Brasil impôs novos desafios ao direito administrativo e ao modo de atuação do Poder Judiciário. A presente dissertação tem por escopo analisar em que medida as teorias que tratam do controle jurisdicional da discricionariedade administrativa, notadamente a teoria da discricionariedade técnica e a teoria dos conceitos jurídicos indeterminados, têm servido como um parâmetro adequado e seguro para os tribunais deliberarem sobre a atividade de regulação das agências reguladoras federais. A partir do referencial teórico proposto pela teoria dos diálogos institucionais, com destaque à proposta institucional minimalista de Cass R. Sunstein e Adrian Vermeule, objetiva-se avaliar em que medida tais teorias podem contribuir para o aperfeiçoamento do controle exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos produzidos pelas agências. A hipótese da presente dissertação reside na insuficiência das referidas teorias, desenvolvidas no âmbito do direito administrativo, para analisar a produção da atividade normativa das agências reguladoras, que, na maioria das vezes, não tem se mostrado satisfatórias para a solução de casos práticos. Para a sua confirmação, utilizou-se de trabalhos empíricos realizados sobre a forma como o Judiciário tem lidado com a matéria regulatória. Argumenta-se que a adoção de uma estratégia interpretativa que prestigie a capacidade institucional dos órgãos de regulaçãomostra-se um parâmetro viável e possível diante de uma realidade complexa e da escassez de recursos que o direito tem para lidar e equacionar junto à pressão de vários segmentos da sociedade na realização das políticas públicas, de modo a garantir segurança jurídica e previsibilidade à política de regulação. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Controle jurisdicional | |
| dc.subject | Diálogo institucional | |
| dc.subject | Discricionariedade | |
| dc.subject | Agência reguladora | |
| dc.title | Controle jurisdicional dos atos regulatórios e discricionariedade: análise sob a perspectiva institucional | |
| dc.type | Dissertação | |
