| dc.contributor | Souza, Marcelo Ferreira de | |
| dc.creator | Mantovani, Christian Régis | |
| dc.date | 2018-05-10T18:38:34Z | |
| dc.date | 2018-05-10T18:38:34Z | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date | 2016 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:32:02Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:32:02Z | |
| dc.identifier | MANTOVANI, Christian Régis.Redução da maioridade penal: (In)Constitucionalidade da PEC-171/93. 2016. 56 f. Monografia (Especialização Novas Tendências do Direito Público) - Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2016. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/12008 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118909 | |
| dc.description | Desde a aprovação da Constituição Federal de 1988 e o advento do Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), o debate sobre a redução da maioridade penal sempre esteve em discussão, porém só em 2015 o Congresso Nacional iniciou a votação da PEC-171/1993, que altera o art. 228 da C.F e reduz a inimputabilidade penal para 16 anos para determinados crimes considerados mais graves. Diante disso, foi abordado no presente trabalho questões concernentes à redução da maioridade penal, com análise da evolução legislativa, traçando um paralelo com o direito comparado, passando pelas questões de reincidência de atos infracionais, desnecessidade de redução da idade mínima e a possível inconstitucionalidade da PEC que tramita no Congresso, por supostamente infringir o art. 60, § 4º, da Carta Magna, que considera os direitos e garantias fundamentais como cláusulas pétreas, insuscetíveis de alteração legislativa. A metodologia utilizada foi a pesquisa documental e bibliográfica em obras doutrinárias, sites e revistas. Procura-se descobrir se o art. 228 faz parte do rol dos direitos fundamentais inatingíveis constitucionalmente ou se o referido artigo diz respeito apenas a uma questão de política criminal, o que validaria constitucionalmente a PEC e sua possível aprovação, e, por fim, busca soluções alternativas no próprio Estatuto dos menores. Conclui-se pela inconstitucionalidade da redução e pela possibilidade de alteração do ECA como alternativa ao conflito em questão. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | Imputabilidade penal | |
| dc.subject | Redução | |
| dc.subject | Desnecessidade | |
| dc.subject | Inconstitucionalidade | |
| dc.subject | ECA | |
| dc.subject | Alternativa | |
| dc.title | Redução da maioridade penal: (in)constitucionalidade da PEC-171/93 | |
| dc.type | TCC | |
