| dc.contributor | Santos, Humberto Cunha dos | |
| dc.creator | Magalhães, Clara Mourão de Moura | |
| dc.date | 2018-05-05T17:20:53Z | |
| dc.date | 2018-05-05T17:20:53Z | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date | 2017 | |
| dc.date.accessioned | 2023-09-29T14:31:40Z | |
| dc.date.available | 2023-09-29T14:31:40Z | |
| dc.identifier | MAGALHÃES, Clara Mourão de Moura. A jurisprudência do CADE no combate a cartéis no mercado de revenda de combustíveis. 2017. 74 f. Monografia (Graduação) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2017. | |
| dc.identifier | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/11942 | |
| dc.identifier.uri | https://repositorioslatinoamericanos.uchile.cl/handle/2250/9118798 | |
| dc.description | Esta monografia teve o objetivo de analisar o funcionamento do cartel, mais especificamente do cartel na revenda de combustíveis e sua análise pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE. Para que fosse dado um contexto teórico antes da análise da jurisprudência do órgão antitruste, demonstrei noções gerais de cartel, seus tipos e penalidades, conforme entendimento da Lei nº 12.529/2011. Sobre o mercado de revenda de combustíveis, abordei seus processos básicos de produção seguido de distribuição e, por último, sua revenda. Para que fosse melhor exposto o tema, identifiquei as principais características deste mercado que propiciam a formação de cartel e destaquei a homogeneidade do produto; às barreiras à entrada de novos ofertantes; inexistência de bens substitutos próximos; existência de efetiva atuação ativa por parte dos Sindicatos; estrutura de custos semelhantes; disponibilidade de informações a respeito de preços. Para induzir o tema, delimitei todos os casos de cartel na revenda de combustíveis analisados pelo CADE na vigência da Lei nº 12.529/2011. Dentre os resultados obtidos a partir da análise dos casos, destacou-se a grande quantidade de prova emprestada e pareceres técnicos na Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Combustível (ANP) para a composição do conjunto probatório. A conclusão do estudo realizado demonstrou a difícil comprovação da existência de cartel, sendo necessária a compilação do maior número de provas capazes de comprovar a conduta ilícita dos agentes. | |
| dc.description | This study aimed to analyze the functioning of the cartel in Brazil, more specifically the cartel in the retail fuel sector and its analysis by the Administrative Council of Economic Defense - CADE. Before the jurisprudence analysis, there is a theoretical context, which shows concepts of cartel, their types and penalties, according to the new Antitrust Law in Brazil, 12,529/2011. On the analysis of the market at the retail fuel sector, I analyzed their basic production processes followed by its distribution and, finally, their retail. In order to better expose the theme, I identified the main characteristics of this market that favor the formation of a cartel. These characteristics are: the homogeneity of the product; barriers to entry of new bidders; inexistence of near substitute goods; existence of effective active action by Business Unions; structure of similar costs; availability of information regarding prices. To introduce this topic, I defined all cartel cases in the retail fuel sector analyzed by CADE under Law 12,529/ 2011. Among the results obtained from the analysis of the cases, it was highlighted the large amount of evidence loaned by other law suits and the importance of economic studies conducted by the National Agency of Petroleum, Gas and Fuel (ANP) for the composition of the probative set. The conclusion reached showed that proving the existence of a cartel is very difficult. Therefore, it is necessary to gather as much evidence as possible so the Administrative Council of Economic Defense can convict the agents who have engaged in anti-competitive conducts. | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.subject | CADE | |
| dc.subject | Cartel | |
| dc.subject | Revenda de combustível | |
| dc.subject | Processo administrativo | |
| dc.subject | Lei n.12.529/2011 | |
| dc.title | A jurisprudência do CADE no combate a cartéis no mercado de revenda de combustíveis | |
| dc.type | TCC | |
